Descrição
Os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT têm a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Suas regras de constituição e funcionamento encontram-se previstas na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n.º 4 – NR 4.
A Portaria MTP nº 2.318, de 12 de agosto de 2022, determinou que o registro previsto no item 4.6 da NR 4 seja realizado por meio de sistema eletrônico.
**Atenção:**
* Em caso de dúvida sobre o registro de SESMT, acesse aqui o manual do usuário.
Aqui encontra-se disponível uma playlist com vídeos sobre como registrar o SESMT.
Órgão responsável
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Sigla
SESMT
Nomes populares
NR 4
Norma Regulamentadora nº 4
Quem pode utilizar este serviço
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1
Quem pode utilizar: As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, observado o dimensionamento vinculado à gradação do risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento, conforme disposto nos Anexos I e II da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº 4 – NR 4.
Requisitos: **Requisitos necessários para o solicitante: **
* o usuário deve ser vinculado ao CNPJ da organização que irá registrar o SESMT.
**Caso o serviço seja PJ incluir o texto: **
* O estabelecimento deve possuir o cadastro de Pessoa Jurídica no Acesso [Gov.BR](http://gov.br/). Caso ainda não possua, acesse essa FAQ para saber como fazer.** ** * O estabelecimento deve adicionar colaboradores na Conta de Pessoa Jurídica para realizar as solicitações. Acesse essa FAQ para saber como fazer.
Etapas — Etapa 1
Título: Realizar login no portal gov.br
O usuário que foi vinculado ao CNPJ da organização deve realizar o login no portal [gov.br](http://gov.br/) e clicar no botão “Iniciar”.
Etapas — Etapa 1 — Documentos
Documento: Número de CPF dos profissionais integrantes do SESMT; qualificação e número de registro dos profissionais; grau de risco e o número de trabalhadores atendidos, por estabelecimento; e horário de trabalho dos profissionais do SESMT.
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
[Acesse o site](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=7930)
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado
Atendimento imediato
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Etapas — Etapa 2
Título: Preencher formulário de solicitação no gov.br
Preencher as informações disponíveis no formulário e enviar as informações cadastradas.
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
[Acesse o site](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos)
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado
Não estimado ainda
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Etapas — Etapa 3
Título: Aguardar análise
Acompanhar o andamento da solicitação no portal [gov.br](http://gov.br/).
Etapas — Etapa 3 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 3 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
[Acesse o site](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos)
Etapas — Etapa 3 — Tempo total estimado
Não estimado ainda
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Gratuito (valor do catálogo)
true
Contato
**e-mail:**[sesmt@trabalho.gov.br](mailto:sesmt@economia.gov.br)
Link do serviço digital
http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar
Tempo total estimado
Atendimento imediato
Validade do documento
Tipo: Sem validade
Quantidade: 0
Condições de acessibilidade
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tratamento dispensado no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
* Urbanidade; * Respeito; * Acessibilidade; * Cortesia; * Presunção da boa-fé do usuário; * Igualdade; * Eficiência; * Segurança; e * Ética
Legislação
[Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - art. 162;](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm)
Portaria MTP n° 2.318, de 03 de agosto de 2022.
Serviço digital (valor do catálogo)
true
Login gov.br (valor do catálogo): S
Nível mínimo da conta gov.br (código do catálogo): B
Verificação em duas etapas (valor do catálogo): N
Tempo médio de espera (valor do catálogo): 0
Segmentos da sociedade
Empresas
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
Áreas de interesse
Saúde e Segurança no Trabalho
Palavras-chave
SESMT
NR 4
Norma Regulamentadora nº 4
Engenheiro de Segurança do Trabalho;
Médico do Trabalho;
Enfermeiro do Trabalho;
Técnico de Segurança do Trabalho;
Auxiliar/Técnico de Enfermagem do Trabalho.
Página do serviço no gov.br
Fonte e licença
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Registrar Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.
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A data de publicação neste site corresponde à importação, não à criação do serviço.